Nesta página, pode encontrar os nossos termos e condições gerais. A fim de garantir que tanto nós como os nossos clientes estão devidamente equipados para atender as exigências da última regulação de dados pessoais da UE (RGPD), integrámos estas exigências nos nossos termos e condições gerais. Em cooperação com os nossos consultores jurídicos, também criámos um contrato para processador de dados que, de igual modo, atende as exigências do RGPD.
Esta página também inclui uma secção de Perguntas Frequentes sobre o RGPD, na qual respondemos às perguntas mais frequentes que recebemos sobre o assunto do tratamento de dados pessoais. Por último, a página é concluída com o nosso guia completo do RGPD. Este guia explica o que o RGPD significa para o seu negócio e de que forma pode garantir rapidamente que está em conformidade com o RGPD.
Por favor, não hesite em contactar-nos se tiver quaisquer perguntas relacionadas com os nossos termos e condições ou o RGPD.
O RGPD é um regulamento europeu que veio substituir uma diretiva sobre a proteção dos dados pessoais e que data de 1995.
Este texto (acessível em sua totalidade no site da União Europeia) constitui a nova referência no âmbito europeu em termos de proteção de dados pessoais.
Ele atende a 3 objetivos:
Você é afetado pelo RGPD a partir do momento em que coleta ou processa dados pessoais dos cidadãos europeus, independente do país em que sua empresa esteja domiciliada.
As diferenciações entre B2B e B2C, com fins lucrativos ou não, são abolidas: todos os tipos de atividades são englobados.
O RGPD visa especialmente a ampliar os direitos à proteção dos dados pessoais dos residentes europeus. Podemos resumi-lo da seguinte forma:
O RGPD criou novos direitos para o acesso e a proteção dos dados das pessoas envolvidas:
Uma nova definição do consentimento
A principal modificação a ter em mente é a nova definição de consentimento, que a partir de agora deve ser “livremente dada” e se traduz
sob a forma de uma “ação positiva” para cada uso que será feito de um dado pessoal.
O opt-out (prática que consiste em registrar automaticamente um usuário em uma lista, deixando a ele a responsabilidade de cancelar a inscrição)
e o opt-in passivo (caixas pré-marcadas nos formulários de inscrição) serão, a partir de hoje, proibidos.
Assim, o opt-in é a única maneira de obter um consentimento explícito e apenas as listas obtidas desta maneiras serão utilizáveis legalmente.
Isso significa que, a partir de agora, você deverá:
Colocar opt-ins adicionais em seus formulários para cada uso diferente que fizer das informações que coletar (newsletter, e-mails automáticos, identificação, etc),
Solicitar uma nova permissão a seus usuários a cada vez que desejar utilizar as informações de que dispõe sobre eles de uma maneira nova.
É importante observar que esta nova definição de consentimento se aplica também aos dados pessoais de residentes europeus coletados antes de 28 de maio de 2018.
Caso já tenha obtido o consentimento para o uso destes dados, você não precisa solicitá-lo novamente. Por outro lado, se suas listas atuais não estiverem dentro das normas do RGPD, você deverá obter novamente o consentimento por meio de um formulário opt-in explícito.
Mais transparência, novas exigências de gestão de riscos… Esta página busca, principalmente, resumir as implicações para suas práticas de e-mailing e marketing automation, mas o RGPD traz consigo muitas outras exigências: manutenção de registros, nomeação de um Data Protection Officer, implantação de um processo de gestão de riscos…Em função da sua atividade e da natureza dos dados pessoais processados por você, as implicações do RGPD podem ser extremamente ampliadas.
Neste caso, aconselhamos você a consultar um consultor jurídico para avaliar o impacto na sua atividade.
Direito de retificação: você pode modificar as informações de seus contatos a qualquer momento.
Você também pode entrar em contato diretamente conosco a fim de que modifiquemos ou façamos a exclusão dos dados para você.
Direito ao esquecimento: se um de seus contatos desejar exercer seu direito ao esquecimento, você pode simplesmente excluí-lo de suas listas na PIMACON: isso também apagará todas as informações referentes a ele. Se um de seus contatos nos enviar diretamente uma solicitação válida, alertaremos você sobre o ocorrido e apagaremos as informações de sua conta ou, se for o caso, de todas as contas PIMACON que apresentem informações sobre este contato.
Direito à portabilidade: você já pode exportar as informações de seus contatos em um arquivo .csv.
Direito de acesso: certifique-se de explicitar o uso que você faz dos dados pessoais e a sua política de confidencialidade.
Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Publicada em 8 de setembro p.p., a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços da existência dos Centros de Resolução alternativo de litígios existentes e aplicáveis ao setor onde as empresas se enquadram.
O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Telefone: 252 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Url: www.triave.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: (www.consumidor.pt)
